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INSTRUÇÕES PARA PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PESSOA JURÍDICA

O pedido de cancelamento de registro, pela pessoa jurídica, deverá ser instruído com os seguintes documentos, conforme o caso:

•  Requerimento padrão de pedido de cancelamento (modelo anexo); 

• Prova de encerramento (distrato social) ou prova de alteração dos objetos sociais da empresa (alteração contratual), registrado por órgão público, tal como:

  1. Cartório de registro de títulos e documentos ou
  2. Junta Comercial do Paraná;

• Certidão de decisão judicial, transitada em julgado, que declarou a extinção da empresa ou de suas atividades, ou que a excluiu da obrigatoriedade do registro no Conselho.

• Emolumentos referentes ao pedido de cancelamento, através de boleto bancário.

• A condição de inadimplência com as anuidades não obsta a concessão do cancelamento, se comprovados os pressupostos exigidos para o seu deferimento, sem prejuízo do prosseguimento por parte do CORECON das ações administrativas e judiciais impostas por lei que visem ao recebimento dos valores devidos pela empresa. O cancelamento do registro da empresa aprovado pelo Plenário do CORECON desobriga a mesma do pagamento das anuidades, somente a partir da data do seu requerimento.

A documentação acima deverá ser acompanhada do requerimento padrão (anexo), assinado pelo representante responsável, mediante apresentação da procuração que lhe outorga tais poderes, dirigidos ao Sr. (a) Presidente do CORECON da 6.ª  Região – PR.

Os casos de Incorporação serão analisados caso a caso, inclusive podendo ser solicitado complementação da documentação apresentada.

Uma vez formalizado o processo, a Presidência poderá determinar fiscalização, se entender necessários.

Faz-se necessário cumprir os itens acima descritos, caso não preencha por algum motivo, os itens acima descritos, favor entrar em contato com a fiscalização através do telefone (41) 3336.0701 ou e-mail: [email protected] ou pessoalmente à Rua Professora Rosa Sarporski, 989 – Bairro: Mercês – Curitiba/PR, antes do envio da documentação.


INSTRUÇÕES PARA PEDIDO DE SUSPENSÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA

A comprovação da situação de inatividade junto à Receita Federal do Brasil por parte da pessoa jurídica pode ensejar a suspensão temporária de seu registro.

Para fins da suspensão prevista, a pessoa jurídica interessada deverá formalizar pedido de suspensão perante o Conselho Regional de Economia da 6ª Região/Paraná, observando o seguinte regramento:

•  Requerimento solicitando a suspensão do registro, aonde o representante legal da pessoa jurídica envolvida declara de que tem conhecimento das condições e obrigações fixadas pela presente regulamentação ( modelo anexo);

•  Apresentação dos documentos que comprovem a situação de inatividade junto à Receita Federal do Brasil.

A suspensão temporária terá validade enquanto perdurar a situação de inatividade junto à Receita Federal do Brasil.

O retorno da situação de atividade junto à Receita Federal do Brasil implica na automática reativação do registro e, por conseguinte, na normal exigibilidade das anuidades, de forma proporcional, a partir da data de retorno, cabendo à pessoa jurídica envolvida informar essa ocorrência ao CORECONPR, sem prejuízo da fiscalização periódica a ser realizada pelo CORECONPR.

A suspensão do registro desobriga a pessoa jurídica do pagamento das anuidades vincendas relativas ao período de suspensão do registro.

O pagamento, no ano-calendário a que se referir a inatividade, de tributo relativo a anos-calendário anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não descaracteriza a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.

É vedada a aplicação retroativa dos efeitos da suspensão prevista no caput do presente artigo.

Faz-se necessário cumprir os itens acima descritos, caso não preencha por algum motivo, os itens acima descritos, favor entrar em contato com a fiscalização através do telefone (41) 3336.0701 ou e-mail: [email protected] ou pessoalmente à Rua Professora Rosa Sarporski, 989 – Bairro: Mercês – Curitiba/PR, antes do envio da documentação.

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