A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento que atesta a responsabilidade técnica do profissional e garante a segurança de um serviço. Ela é necessária para a fiscalização das atividades técnico-profissionais e é um resumo do contrato entre o profissional e o cliente ou empregador para a execução de serviço. A ART é um instrumento legal que define os responsáveis técnicos e oferece benefícios para o profissional, sociedade e contratante.
Considerando a atividade fiscalizadora do Corecon, que tem como objetivo primordial a proteção da sociedade quanto aos trabalhos técnicos realizados na área de Economia e Finanças, por Economistas devidamente registrados, estes podem solicitar a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, contribuindo para a regulação e fiscalização da profissão, bem como valorizando cada vez mais o Economista.
O CoreconPR irá manter arquivo sintético dos trabalhos apresentados pelos profissionais e empresas.
O procedimento sugerido pelo CoreconPR mostra-se compatível com a Consolidação da Profissão de Economista com Base na resolução 1.852/2011 do Conselho Federal de Economia e da Resolução 013/2011 do CoreconPR, bem como com as leis que regulamentam sua atuação, especialmente a Lei 1.411/51 e o Decreto 31.794/52.
Resolução 013/2011 do CoreconPR
Documentos necessários:
- Requerimento padrão. (o preenchimento será realizado através do link abaixo para os serviços online do CoreconPR e ao final será gerado um arquivo PDF, o qual deverá ser anexado com os demais documentos);
- Apresentar comprovação do (s) trabalho (s) por meio de atestados, declarações, contratos, etc… (gerar arquivo em PDF e anexar);
- Recolhimento da taxa no valor R$ 50,00 (cinquenta reais).
Observações:
O CoreconPR confeccionará a ART numerada, enviará para assinatura do economista via SEI e após assinará também, devolvendo ao economista por e-mail ou whats;
O prazo para emissão da ART pelo CoreconPR será de até 05 dias(úteis) da data do pedido.
Qualquer dúvida favor entrar em contato com a fiscalização através dos telefones/whats (41) 98419-4807 ou e-mail: fiscal02@coreconpr.