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CoreconPR apoia o projeto aprovado na CCJ que padroniza indicação de Conselheiros no Tribunal de Contas no Paraná

by Roberto Cirino
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O Conselho Regional de Economia do Paraná, que recebeu no final de 2020, o deputado Homero Marchese e sua equipe, para apoiar o Projeto de Lei 666/2019, que padroniza com critérios mais rígidos as indicações dos conselheiros do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), comemora a aprovação do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) na última terça-feira (7). A aprovação se deu por sete votos favoráveis contra quatro votos contrários e agora o projeto segue para tramitação nas comissões de mérito.  O CoreconPR é uma das entidades que endossaram o projeto.

O projeto busca, a partir dos requisitos previstos na Constituição Federal e Estadual, estabelecer um passo a passo para a escolha dos conselheiros do TCE-PR, em uma metodologia que garante mais publicidade, transparência e participação popular.  A proposta fixa, que os candidatos precisam apresentar todos os documentos e exige que eles sejam disponibilizados para consulta pública no site da Assembleia Legislativa. O objetivo é permitir que a população possa participar e avaliar os critérios de idoneidade moral, reputação ilibada e notório conhecimento jurídico, previstos na Constituição. O projeto estabelece ainda a Lei da Ficha Limpa como regra para permitir a inscrição de candidatos a conselheiro.

Ele prevê também que a arguição dos indicados seja feita em sessão pública e aberta, com a presença de representantes do CoreconPR, da seção Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRC0PR) e Conselho Regional de Administração do Paraná (CRA-PR). Os representantes desses conselhos terão direito a formular perguntas aos candidatos.

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