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A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Governo Federal divulgou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda que tem como objetivo a preservação do emprego e da renda, da viabilização das atividades econômicas e a redução do impacto social em consequência do estado de calamidade e emergência pública causados pela pandemia do novo coronavírus. No programa, a secretaria propõe uma série de condições relativas à jornada de trabalho do empregador e empregado aprovadas no âmbito legislativo.