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A atividade preponderante dos Conselhos Regionais de Economia é, por determinação legal, a fiscalização do exercício profissional. Esta atividade assegura, indiretamente, o mercado de trabalho dos economistas registrados.

Por meio do setor de fiscalização e com base na legislação vigente são expedidas cartas, circulares, notificações etc. tendentes à regularização das situações e visando a salva-guarda dos direitos daqueles profissionais registrados.

Tem fulcro, para o desempenho desta atividade, no “poder de polícia” inerente a todos os órgãos assemelhados, punindo e multando aqueles que atuam em desacordo com a legislação.

DENUNCIE

Se você conhece alguém que está exercendo de forma ilegal a profissão de economista ou de empresas que pertencem a outro ramo de atividade e prestam serviços da área econômica, denuncie. O CORECONPR dispõe de um setor de fiscalização para coibir o exercício ilegal da profissão. A sua denúncia pode ser feita através do e-mail: [email protected] ou [email protected]

Campanha de Fiscalização Profissional do CORECONPR

O Conselho Regional de Economia de Economia 6ª Região – CORECONPR, Autarquia Federal instituída pela Lei Nº 1.411/51  e regulamentada pelo Decreto Nº 31.794/52, tem por finalidade legítima e principal a fiscalização da profissão de economista e de empresas prestadoras de serviços técnicos privativos ou inerentes à profissão, na área de economia e finanças.

Assim sendo, lembramos que se o nobre colega for proprietário ou fizer parte do quadro societário de empresa prestadora de serviços na área de economia e finanças e não possuir o competente registro da empresa (pessoa jurídica) junto ao CORECONPR, deverá providenciá-lo o mais breve possível, evitando assim as sanções administrativas e judiciais cabíveis.

A legislação da profissão pode ser acessada por meio do link: http://www.cofecon.org.br/legislacao/consolidacao-da-legislacao-da-profissao

Para maiores informações e/ou regularização do registro, entre em contato: [email protected] .

Processo de Fiscalização conforme Enunciado
Quadro de enunciados de infrações ocorridas pelo exercício ilegal da profissional

ENUNCIADO

LEGISLAÇÃO

DECISÃO PLENÁRIA

01

Recurso que se apresenta após a multa é intempestivo.

 

Recurso não será conhecido.

02

A atividade de Consultoria Financeira é privativa de Economista.

 

A partir de Dezembro/12, a plenária decidiu que este tipo de atividade é do economista.

03

A Pessoa Física deve registrar-se junto ao CORECON sendo sócio de empresa atua na área afeta à economia.

 

O sócio deve possuirregistro de Economista como Pessoa Física.

04

Enseja multa o exercício de atividade privativa de economista por graduados em outras áreas.

Resolução Corecon 019/2016,

Devemos autuar(multar), estes profissionais.

05

Assessoria, Consultoria e pesquisa econômico-financeira é atividade privativa de economista.

 

Plenária de 17.02.17

06

EVTEA Estudo de Viabilidade Técnica Econômica e Ambiental é atividade privativa de economista.

 

Plenária de 17.02.17

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