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Fiscalização

A atividade preponderante dos Conselhos Regionais de Economia é, por determinação legal, a fiscalização do exercício profissional. Esta atividade assegura, indiretamente, o mercado de trabalho dos economistas registrados.

Por meio do setor de fiscalização e com base na legislação vigente são expedidas cartas, circulares, notificações etc. tendentes à regularização das situações e visando a salva-guarda dos direitos daqueles profissionais registrados.

Tem fulcro, para o desempenho desta atividade, no “poder de polícia” inerente a todos os órgãos assemelhados, punindo e multando aqueles que atuam em desacordo com a legislação.