COFECON emite nota ao Congresso Nacional para Compensação aos Estados pelas perdas com a Lei Kandir

O Conselho Federal de Economia está manifestando publicamente o pedido de prioridade ao Congresso Nacional na tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 221/1998, que corrige a omissão legislativa no tocante às compensações pelas perdas de arrecadação dos estados brasileiros. Confira a nota na íntegra