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COFECON emite nota ao Congresso Nacional para Compensação aos Estados pelas perdas com a Lei Kandir

by Roberto Cirino
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O Conselho Federal de Economia está manifestando publicamente o pedido de prioridade ao Congresso Nacional na tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 221/1998, que corrige a omissão legislativa no tocante às compensações pelas perdas de arrecadação dos estados brasileiros. Confira a nota na íntegra

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