O Conselho Regional de Economia do Paraná – CoreconPR, manifestou o seu apoio ao Projeto de Lei 666/2019, de autoria do deputado Homero Marchese, que propõe a redefinição dos critérios para a escolha do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) na Assembleia Legislativa. Entre os itens, destaca-se a exigência do candidato ter conhecimentos nas áreas econômicas, contábeis, jurídicas e financeiras ou de administração pública, com mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional.
O projeto ainda destaca a presença do CoreconPR na arguição, assim como da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná, Conselho de Contabilidade e Conselho de Administração, os quais poderão participar dirigindo perguntas técnicas aos candidatos no momento de arguição.
Para o presidente do CoreconPR, economista Eduardo André Cosentino, sendo aprovada essa lei, será uma conquista para a sociedade, pois os conselheiros do TCE são responsáveis por fiscalizar o emprego correto dos recursos públicos. “Para a escolha de quem vai ocupar um cargo tão relevante para a sociedade, é imprescindível que sejam avaliados os conhecimentos técnicos necessários para o bom desempenho da função. E, os conselhos de classe são os mais preparados tecnicamente para a arguição. Esse PL representa um avanço não apenas técnico, mas de tornar mais neutra a escolha, sem a interferência política, já que o conselheiro tem que desempenhar função de modo imparcial ao fiscalizar se os recursos públicos estão sendo empregados corretamente”, destaca Cosentino.
Atualmente, o TCE é composto por sete conselheiros, sendo três escolhidos pelo governador e quatro eleitos pela Assembleia Legislativa.